Seguro Ambiental Obrigatório

O que é seguro ambiental obrigatório?

O seguro ambiental obrigatório [SAO] é a garantia financeira exigida a qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que exerça actividades de risco para o ambiente, os ecossistemas e os seus elementos constituintes, nos termos do artigo 22.º da Lei Geral do Ambiente. O objetivo da cobertura é garantir a disponibilidade de recursos financeiros necessários à reparação de danos ambientais coletivos causados ​​acidentalmente, independentemente de se manifestarem repentina ou gradativamente. É um instrumento de gestão ambiental que capacita o Estado a cumprir seu papel de garantir à sociedade o direito a um meio ambiente saudável, equilibrado e adequado ao desenvolvimento humano, conforme estabelece o artigo 41 da Constituição Nacional, sendo útil para repor os danos ambientais gerados pelas indústrias atividade e zelar pelos interesses dos habitantes.

Quem exige isso de mim?

Sim, é obrigatório para as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de risco para o meio ambiente, os ecossistemas e seus elementos constituintes. A contratação de seguros e sua implantação buscam prevenir danos que podem afetar a população em geral. É exigido pela autoridade ambiental competente.